Termos de Uso e Responsabilidade Re.Cria Circular
1. Aceite, definições e papel da Re.Cria Circular
1.1. Estes Termos de Uso e Responsabilidade regem o uso da plataforma Re.Cria Circular, operada pela iniciativa Re.Cria Circular, atualmente em fase de formalização jurídica. Ao criar uma conta, ou ao usar a Plataforma de qualquer forma, a usuária declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Contato: contato@recriacircular.com
1.2. Se a usuária não concordar com qualquer cláusula, deve deixar de usar a Plataforma.
1.3. Definições.
Usuária: pessoa física maior de 18 anos, cadastrada na Plataforma.
Anunciante: usuária que oferece um item para troca ou doação.
Interessada: usuária que manifesta interesse em receber ou trocar por um item anunciado.
Item: brinquedo ou livro anunciado na Plataforma.
Transação: qualquer troca ou doação combinada entre usuárias.
1.4. Papel da Re.Cria Circular. A Re.Cria Circular é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação que aproxima usuárias interessadas em trocar ou doar brinquedos e livros. A Re.Cria Circular não é proprietária, possuidora, vendedora, fabricante, importadora, distribuidora, transportadora, curadora ou fiadora dos itens anunciados, e não é parte de nenhuma Transação.
1.5. A Re.Cria Circular não compra, não vende, não recebe, não armazena, não inspeciona, não higieniza, não embala e não entrega itens. Toda Transação é celebrada diretamente e exclusivamente entre as usuárias, que respondem por ela.
1.6. A Re.Cria Circular não cobra comissão sobre trocas e doações nem sobre os itens, e não recebe nem repassa pagamento entre usuárias. Ela oferece um plano gratuito, com limite de transações, e um plano pago que permite realizar mais transações. O valor do Plano remunera apenas o acesso à tecnologia e às funcionalidades da Plataforma. Preços, limites e condições dos planos ficam na própria plataforma. A relação entre usuárias continua sendo de natureza civil, entre particulares, sem finalidade comercial habitual.
1.7. Contratação, cancelamento e arrependimento. A assinatura do Plano pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago. Em contratação feita pela internet, a assinante pode desistir em até 7 dias corridos após contratar, com reembolso integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A assinatura do Plano não altera o papel da Re.Cria Circular descrito na cláusula 1.4 e não cria nenhuma garantia sobre itens ou usuárias.
2. Cadastro e elegibilidade
2.1. Só podem se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes. Menores de idade não podem criar conta nem usar a Plataforma diretamente. Crianças não usam a Plataforma em nenhuma hipótese; apenas se beneficiam, indiretamente, dos itens obtidos pela responsável adulta. A Plataforma não é direcionada a crianças ou adolescentes nem tem conteúdo destinado a esse público; seu uso pressupõe supervisão integral de uma adulta responsável em todas as etapas, inclusive na publicação de anúncios e no encontro para a Transação.
2.2. A usuária se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é a única responsável pela guarda de seu login e senha e por toda atividade realizada em sua conta. Deve avisar a Re.Cria Circular imediatamente em caso de uso não autorizado.
2.3. Cada pessoa pode manter uma única conta. É proibido criar contas falsas, usar identidade de terceiros ou ceder a conta a outra pessoa.
2.4. Verificação limitada. A Re.Cria Circular pode, a seu critério, adotar mecanismos de verificação de cadastro, mas isso não constitui garantia de identidade, idoneidade, conduta ou qualidade de nenhuma usuária. A Re.Cria Circular não realiza checagem de antecedentes.
2.5. A Re.Cria Circular pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a lei, conforme a Seção 6.
3. Anúncios, itens permitidos e segurança
3.1. Responsabilidade da anunciante. A anunciante é a única responsável pelo anúncio e pelo item oferecido, inclusive por sua descrição, fotos, estado de conservação, funcionamento, higiene, procedência, faixa etária indicada e segurança. As informações devem ser verdadeiras e completas, incluindo defeitos, peças faltantes, desgaste, marcas de uso e qualquer dano conhecido.
3.2. Itens permitidos. Somente brinquedos e livros usados ou novos, de propriedade da anunciante ou que ela tenha o direito de trocar ou doar, em condições seguras de uso.
3.3. Itens proibidos. É proibido anunciar:
itens sujeitos a recolhimento (recall) ou alerta de segurança de órgãos como o INMETRO, a Senacon ou o fabricante;
itens quebrados, com bordas cortantes, peças soltas, pilhas expostas, fios aparentes, tinta descascando ou em condição que ofereça risco;
itens falsificados, piratas ou sem origem lícita, incluindo cópias não autorizadas de livros;
brinquedos que imitam armas reais, e itens com conteúdo impróprio para crianças, como conteúdo adulto, violento ou discriminatório;
itens com sinais de mofo, pragas, sujeira intensa ou contaminação;
itens que só possam ser usados com equipamento ou autorização especial, como produtos regulados, medicamentos, cosméticos e alimentos;
qualquer item cuja troca ou doação seja proibida por lei.
3.4. Higiene e conservação. A anunciante deve limpar e higienizar o item antes da entrega, com cuidados adequados ao material. A Re.Cria Circular recomenda que a interessada também higienize o item ao recebê-lo.
3.5. Verificação pela interessada. A interessada deve conferir, no momento do recebimento, o estado do item, as peças, a faixa etária indicada e a segurança para a criança que o usará. Ao receber o item, considera-se que o aceitou no estado em que se encontra.
3.6. Supervisão e faixa etária. A segurança no uso de qualquer brinquedo depende de supervisão adulta e da adequação à idade da criança. A Re.Cria Circular não avalia a adequação de nenhum item a nenhuma criança. A decisão de dar o item a uma criança e o momento de fazê-lo são exclusivos da responsável.
3.7. Riscos de itens usados. A usuária reconhece que brinquedos usados podem ter desgaste, peças pequenas, ausência de selo ou manual, e que podem não atender a normas técnicas atuais, e que assume esses riscos ao aceitar o item.
3.8. Remoção. A Re.Cria Circular pode remover, sem aviso, qualquer anúncio que viole estes Termos, ofereça risco à segurança ou seja denunciado, sem que isso gere direito a indenização.
4. Combinação, encontro, envio e entrega
4.1. A Re.Cria Circular apenas disponibiliza o meio de contato. A negociação, o local, o horário, a forma de entrega e o custo de qualquer envio são combinados livremente entre as usuárias, sem participação da Re.Cria Circular.
4.2. Encontros presenciais. A usuária reconhece que o encontro com outra pessoa envolve riscos pessoais e assume integralmente a responsabilidade por sua segurança, a de seus filhos e a de seus acompanhantes. A Re.Cria Circular recomenda:
marcar em locais públicos, movimentados e bem iluminados, como shoppings, praças e cafés;
avisar familiares ou amigos sobre o encontro;
não compartilhar endereço residencial, dados bancários ou documentos;
ir acompanhada, especialmente se levar crianças;
desconfiar de pedidos de pagamento, depósito ou dados pessoais.
4.3. Envio por correio ou transportadora. Se as usuárias combinarem envio, a escolha do serviço, a embalagem, o custo, o prazo, o rastreio e eventuais extravios ou danos são de responsabilidade delas entre si e do prestador contratado. A Re.Cria Circular não contrata, não intermedeia e não responde por transporte.
4.4. Ausência de pagamento entre usuárias. É proibido usar a Plataforma para vender itens, cobrar valores de outra usuária ou solicitar pagamento, em dinheiro, Pix ou qualquer forma, pelos itens. A única cobrança prevista é a do Plano, feita pela Re.Cria Circular. A Re.Cria Circular não processa nem garante nenhum pagamento entre usuárias.
4.5. Avaliações e cuidado antes de transacionar. A Plataforma permite que as usuárias se avaliem após cada transação. Antes de combinar qualquer troca ou doação, a usuária deve consultar as avaliações e o histórico da anunciante ou da outra usuária e decidir, por conta própria, se quer prosseguir. As avaliações são opiniões de usuárias, não são verificadas nem garantidas pela Re.Cria Circular e não substituem o cuidado individual. Avaliações devem ser verdadeiras e respeitosas; avaliações falsas, ofensivas ou combinadas podem ser removidas.
4.6. Descumprimento entre usuárias. Não comparecimento, atraso, desistência, item diferente do anunciado, troca desigual, arrependimento ou qualquer desentendimento são questões a serem resolvidas diretamente entre as usuárias. Havendo problema com um item ou com a conduta da anunciante ou de outra usuária, a usuária deve avaliá-la e denunciá-la à Plataforma pelo canal indicado na cláusula 6.4. A Re.Cria Circular analisará a denúncia e poderá remover anúncios, advertir ou suspender contas, mas não é obrigada a mediar, a exigir cumprimento nem a reverter uma Transação.
4.7. Dano ou perda após a entrega. A responsabilidade pela guarda, conservação e uso do item passa para quem o recebe a partir do momento da entrega. Danos, quebras, perda de peças, desgaste ou extravio do item ocorridos após esse momento, no uso normal ou por conduta da criança ou de quem o recebeu, não geram responsabilidade da Re.Cria Circular e devem ser resolvidos diretamente entre as usuárias, inclusive quando o item tiver sido cedido para nova troca ou doação por quem o recebeu.
5. Ausência de garantias e limitação de responsabilidade
5.1. Itens no estado em que se encontram. Todos os itens são trocados ou doados no estado em que estão, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita, inclusive de qualidade, funcionamento, adequação a uma finalidade, segurança, durabilidade, originalidade ou conformidade com normas técnicas. A Re.Cria Circular não presta garantia sobre nenhum item.
5.2. A Plataforma como está. A Re.Cria Circular oferece a Plataforma "como disponível" e não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas, erros ou indisponibilidades, nem que os anúncios sejam precisos, completos, atualizados ou confiáveis.
5.3. Responsabilidades excluídas. Na máxima extensão permitida em lei, a Re.Cria Circular não responde por:
danos materiais, morais, estéticos, à saúde ou à integridade física de qualquer pessoa, inclusive crianças, decorrentes do uso, manuseio, ingestão, contato ou defeito de qualquer item recebido por meio da Plataforma;
vícios, defeitos, peças faltantes, contaminação, desgaste, falta de higiene, recolhimento ou não conformidade dos itens;
informações falsas, incompletas ou enganosas nos anúncios, fotos ou conversas entre usuárias;
atos, omissões, condutas, ofensas, fraudes, golpes, furtos, agressões ou crimes praticados por qualquer usuária ou terceiro, dentro ou fora da Plataforma, inclusive durante encontros presenciais;
não cumprimento, atraso ou desistência de qualquer Transação;
perda, extravio, dano ou atraso na entrega ou no envio;
danos decorrentes de uso indevido da conta da usuária ou de senha compartilhada;
direitos autorais, de marca ou de terceiros violados por itens ou conteúdos postados por usuárias;
falhas de internet, dos dispositivos das usuárias, de provedores, de serviços de terceiros ou eventos de caso fortuito e força maior;
lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais de qualquer natureza.
5.4. Terceiros. Links, serviços de mapa, mensageria, transporte e quaisquer produtos ou serviços de terceiros que apareçam na Plataforma são de responsabilidade exclusiva desses terceiros.
5.5. Reconhecimento de riscos. A usuária declara compreender que trocas e doações entre particulares envolvem riscos inerentes, que a Re.Cria Circular não os controla, e que os assume de forma livre e informada.
5.6. Limite de valor. Se, apesar do previsto acima, a Re.Cria Circular for judicialmente condenada a indenizar uma usuária por qualquer fato relacionado à Plataforma, a indenização ficará limitada, na máxima extensão permitida em lei: (a) para a assinante do Plano, ao valor total pago por ela à Re.Cria Circular nos 12 meses anteriores ao fato; (b) para a usuária do plano gratuito, a R$ 100,00. Esse limite não se aplica nas hipóteses da cláusula 5.7.
5.7. Direitos que a lei não permite afastar. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, em especial em caso de dolo ou de falha própria da Re.Cria Circular comprovada. Se alguma parte desta seção for considerada inválida, as demais continuam em vigor e a parte inválida será aplicada até o limite máximo permitido em lei.
6. Indenização, moderação e suspensão de contas
6.1. Indenização. A usuária se compromete a indenizar e isentar a Re.Cria Circular, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios e custas, decorrentes de: (a) descumprimento destes Termos ou da lei; (b) itens que a usuária tenha anunciado, entregue ou recebido; (c) informações falsas ou conteúdo que tenha publicado; (d) violação de direitos de terceiros; (e) qualquer ação, omissão ou conflito com outra usuária.
6.2. Isenção em ações de terceiros. Se a Re.Cria Circular for incluída em processo movido por uma usuária ou por terceiro por fato decorrente de uma Transação, a usuária que deu causa ao fato deve requerer a exclusão da Re.Cria Circular do processo, assumir a defesa quando possível e ressarcir a Re.Cria Circular por todos os custos, na medida da lei.
6.3. Conduta proibida. É proibido:
assediar, ofender, ameaçar, discriminar ou constranger outras usuárias;
publicar conteúdo ilícito, violento, sexual, discriminatório, fraudulento ou que exponha crianças;
usar a Plataforma para vender, cobrar, fazer propaganda, captar clientes ou divulgar serviços;
fotografar ou publicar imagens de crianças de terceiros sem autorização de seus responsáveis;
coletar dados de outras usuárias, usar robôs ou tentar invadir ou sobrecarregar a Plataforma;
praticar qualquer ato contrário à lei ou à boa-fé.
6.4. Denúncias. Qualquer usuária pode denunciar anúncios ou condutas pelo canal: contato@recriacircular.com. A Re.Cria Circular analisará as denúncias em prazo razoável e poderá remover conteúdo, suspender ou excluir contas, sem obrigação de resultado específico.
6.5. Suspensão e exclusão. A Re.Cria Circular pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio em casos graves, suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos, colocar a Plataforma ou outras usuárias em risco, ou for objeto de ordem legal. A usuária também pode encerrar sua conta a qualquer momento.
6.6. Colaboração com autoridades. A Re.Cria Circular poderá fornecer dados de usuárias a autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial, nos limites da legislação.
7. Conteúdo, propriedade intelectual e privacidade
7.1. Conteúdo da usuária. Fotos, textos e demais conteúdos publicados pertencem à usuária, que declara ter os direitos necessários sobre eles e responde integralmente por seu teor. Ao publicá-los, concede à Re.Cria Circular uma licença gratuita, não exclusiva e limitada para hospedar, exibir e divulgar esse conteúdo na Plataforma e em seus canais, apenas para operar e promover o serviço.
7.2. Imagens de crianças. É proibido publicar fotos, vídeos ou qualquer conteúdo que mostre o rosto ou outros elementos que identifiquem uma criança, exponham sua rotina ou localização, ou a retratem de forma sexualizada, constrangedora ou inadequada à idade. Para anunciar um item, a foto deve mostrar apenas o brinquedo ou o livro. Se, mesmo assim, a usuária publicar imagem de uma criança, declara ser sua responsável legal ou ter autorização de quem seja, e responde, inclusive perante terceiros e autoridades, por essa exposição, na forma da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). A Re.Cria Circular removerá, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole esta cláusula, ainda que não denunciado, e poderá suspender ou excluir a conta responsável, conforme a Seção 6.
7.3. Propriedade da Re.Cria Circular. A marca Re.Cria Circular, o layout, o código, o design e demais elementos da Plataforma pertencem à Re.Cria Circular ou a seus licenciantes, e não podem ser copiados, modificados ou usados sem autorização.
7.4. Direitos de terceiros. É proibido anunciar itens ou publicar conteúdo que viole direitos autorais, de marca ou de imagem. A Re.Cria Circular pode remover material apontado como infrator, e a usuária responde por essa violação.
7.5. Privacidade e LGPD. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Re.Cria Circular e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A Re.Cria Circular coleta apenas os dados necessários para operar a Plataforma. A Re.Cria Circular não solicita nem trata dados pessoais de crianças; a usuária se compromete a não inserir dados de menores em anúncios, perfil ou mensagens.
7.6. Dados compartilhados entre usuárias. As informações que a usuária optar por compartilhar com outra usuária, como telefone, endereço ou fotos, são de sua responsabilidade. A Re.Cria Circular não controla o uso que a outra usuária fará delas e recomenda cautela.
7.7. Encarregado de dados. Dúvidas e pedidos sobre dados pessoais podem ser enviados para as founders da plataforma: contato@recriacircular.com
8. Alterações, encerramento, lei aplicável e foro
8.1. Alterações. A Re.Cria Circular pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail, e o uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão. Quem não concordar deve encerrar a conta.
8.2. Alteração ou encerramento do serviço. A Re.Cria Circular pode modificar, suspender ou encerrar a Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização, respeitadas as obrigações legais.
8.3. Independência das cláusulas. Se alguma cláusula for considerada nula ou inaplicável, as demais permanecem plenamente válidas.
8.4. Sem renúncia. A tolerância da Re.Cria Circular quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia a seus direitos.
8.5. Solução amigável. Antes de qualquer ação judicial, as partes buscarão resolver o conflito de boa-fé pelo canal contato@recriacircular.com, por um prazo de 30 dias.
8.6. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Niterói/RJ para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio da usuária quando a lei consumerista assim determinar.
8.7. Contato. Dúvidas, denúncias e solicitações: contato@recriacircular.com
Última atualização: 01/10/2026. Versão 1.0.